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TÍTULO II
Dos Associados, Direitos e Deveres

Capítulo I
Do Quadro Social

Art. 6º - O quadro social da UNARECEITA é composto das seguintes categorias:
I - efetivos;
II - participantes; e
III – honorários.
§ 1º - São associados na categoria de efetivos somente os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, ativos e inativos, admitidos na forma deste Estatuto.
§ 2º - São participantes os detentores de pensão deixada pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, admitidos na forma deste Estatuto.
§ 3º - São honorários aqueles que, a critério da Assembleia Geral Nacional e por proposta do Conselho Executivo Nacional, hajam prestado relevantes serviços à classe.

Art. 7º - A admissão ao quadro social da UNARECEITA far-se-á, obedecidos aos requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada ao Conselho Executivo Nacional.

Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 8º - São direitos dos associados, atendidas as condições específicas de cada situação prevista neste Estatuto:
I - participar das atividades da UNARECEITA e usufruir as vantagens decorrentes de suas realizações;
II - expressar, livremente a sua opinião, oralmente ou por escrito; e
III - receber a assistência e os benefícios que lhe forem devidos na forma dos programas de atividades aprovados pela Entidade.
§ 1º - Os direitos sociais serão adquiridos a contar do pagamento da primeira mensalidade social.
§ 2º - Apenas aos associados pertencentes à categoria de efetivo é conferido o direito de votar e de ser votado.

Capítulo III
Dos Deveres Sociais

Art. 9º - São deveres dos associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais da UNARECEITA;
II - contribuir com a mensalidade social e outras contribuições previstas neste Estatuto;
III - defender o bom nome da UNARECEITA;
IV - zelar pelo patrimônio social da UNARECEITA;
V - colaborar para a realização de trabalhos, metas e objetivos da UNARECEITA;
VI - acompanhar o cumprimento das decisões aprovadas pelos órgãos da Entidade;
VII - manter elevado espírito de colaboração com os integrantes da categoria profissional e trabalhadores em geral;
VIII - informar por escrito ao Conselho Executivo Nacional a concessão de licenças não remuneradas, aposentadoria ou cessão para outros órgãos; e
IX - manter seus dados cadastrais atualizados.

Capítulo IV
Da Perda da Qualidade de Associado

Art. 10º - A perda da qualidade de associado será determinada pelo Conselho Executivo Nacional, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito à ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
I - violação do Estatuto social;
II - difamação da UNARECEITA, de seus membros ou de seus associados;
III - atividades contrárias às decisões da Assembleia Geral Nacional;
IV - desvio dos bons costumes;
V - prática de atos ilícitos; e
VI - falta de pagamento da mensalidade social por mais de 3 (três) meses, por sua própria iniciativa.
§ 1º – Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
§ 2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Executivo Nacional, por maioria simples de votos dos diretores presentes.
§ 3º – Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral Nacional, o qual deverá no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão do Conselho Executivo Nacional ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral Nacional.
§ 4º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.
§ 5º – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito.

Art. 11 - Será igualmente desligado do quadro social o associado que:
I - por escrito manifestar esta intenção; ou
II - for transferido da categoria funcional, demitido ou exonerado do cargo que o vincule à respectiva categoria social.
Parágrafo Único - Serão devolvidas as mensalidades que forem descontadas em folha de pagamento a partir do mês seguinte ao do pedido a que se refere ao inciso I deste artigo.

Art. 12 - As penas serão aplicadas pelo Conselho Executivo Nacional e poderão constituir-se em:
I - Advertência por escrito;
II - Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano; e
III - Eliminação do quadro social.