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TÍTULO III
Do Conceito, Composição, Funcionamento e Atribuições dos Órgãos

Capítulo I
Do Conceito

Seção I
Assembléia Geral Nacional
Art. 13 - A Assembleia Geral Nacional - AGN é órgão máximo de deliberação da UNARECEITA.

Seção II
Conselho Executivo Nacional
Art. 14 - O Conselho Executivo Nacional - CEN é o órgão executivo máximo da UNARECEITA.

Seção III
Assembléias Estaduais
Art. 15 - A Assembleia Estadual - AE é o órgão de deliberação máxima, dentro da área territorial de competência de cada Coordenação Estadual, composta por todos os associados à UNARECEITA no Estado, que poderá ser convocada nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da respectiva Coordenação Estadual.

Seção IV
Coordenações Estaduais
Art. 16 - As Coordenações Estaduais são os órgãos executivos estaduais da UNARECEITA, no âmbito de sua área territorial de competência, sendo esta limitada a uma Unidade da Federação.
Parágrafo Único - Na Unidade da Federação que não possuir Coordenação Estadual, o Conselho Executivo Nacional poderá nomear Representante Estadual para representá-la.

Seção V
Conselho Fiscal Nacional
Art. 17 - O Conselho Fiscal Nacional - CFN é o órgão colegiado de atuação técnica na inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira da UNARECEITA.

Seção VI
Conselhos Fiscais Estaduais
Art. 18 - O Conselho Fiscal Estadual - CFE é o órgão colegiado de atuação técnica na inspeção e fiscalização da gestão econômico-financeira da Coordenação Estadual.

Capítulo II
Da Composição e Funcionamento

Seção I
Assembléia Geral Nacional

Art. 19 - A Assembleia Geral Nacional - AGN será constituída pelos associados da UNARECEITA em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 20 - A Assembleia Geral Nacional reunir-se-á:
I - Ordinariamente nos últimos semestres do segundo e quarto ano do exercício do mandato do Conselho Executivo Nacional, preferencialmente no mês de outubro, por ocasião da realização do Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.
II - Extraordinariamente, quando convocada, com justificativa:
a - pelo Presidente do Conselho Executivo Nacional;
b - por solicitação, por escrito, de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Executivo Nacional; ou
c - por solicitação de 20% (vinte por cento) do total de associados a UNARECEITA.
§ 1º - As convocações serão feitas mediante edital fixado na sede da UNARECEITA, onde constará: local, dia, mês, ano, hora e a pauta dos assuntos a serem tratados.
§ 2º - O edital deverá ser divulgado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do evento.

Art. 21 - A Assembleia Geral Nacional será convocada nos termos do artigo 20.

Art. 22 - A Assembleia Geral Nacional se instalará, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados e em segunda convocação, transcorridos 15 (quinze) minutos da primeira, com qualquer número dos associados presentes.
Parágrafo Único - As deliberações sobre os assuntos constantes da pauta do Edital de Convocação serão tomadas por maioria simples.


Seção II
Conselho Executivo Nacional
Art. 23 - Integram o Conselho Executivo Nacional, eleitos em Assembleia Geral Nacional:
 
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário-Geral;
IV - Diretor Administrativo;
V - Diretor Financeiro;
VI - Diretor Adjunto Financeiro;
VII - Diretor Jurídico;
VIII - Diretor Adjunto Jurídico;
IX - Diretor Parlamentar;
X - Diretor de Comunicações;
XI - Diretor Adjunto de Comunicações;
XII - Diretor de Aposentados e Pensionistas;
XIII - Diretor Adjunto de Aposentados e Pensionistas;
XIV - Diretor de Estudos Técnicos;
XV - Diretor Adjunto de Estudos Técnicos;
XVI - Diretor de Convênios
XVII - Diretor Adjunto de Convênios
XVIII - Primeiro Suplente;
XIX - Segundo Suplente; e
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho Executivo Nacional será de 04 (quatro) anos.

Seção III
Assembléias Estaduais
Art. 24 - A Assembleia Estadual - AE será convocada com antecedência mínima de 03 (três) dias, mediante publicação de edital que contenha a pauta dos assuntos a serem tratados, o qual deverá ser amplamente divulgado entre todos os associados da Coordenação Estadual.

Art. 25 - A Assembleia Estadual se instalará, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados e em segunda convocação, transcorridos 15 (quinze) minutos da primeira, com qualquer número dos associados presentes.

Art. 26 - As deliberações sobre os assuntos constantes da pauta do Edital de Convocação serão tomadas por maioria simples.

Seção IV
Coordenações Estaduais
Art. 27 - A Diretoria das Coordenações Estaduais será composta, no mínimo, por Coordenador, Coordenador Adjunto e Secretário de Finanças, eleitos pelos associados vinculados a sua jurisdição territorial.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria da Coordenação Estadual será de 04 (quatro) anos, coincidente com o mandato do Conselho Executivo Nacional.

Art. 28 - Só poderá constituir Coordenação Estadual a Unidade da Federação que realize Assembleia com essa finalidade, em cuja ata conste a adesão de, no mínimo, 15 (quinze) associados a UNARECEITA, domiciliados na respectiva Unidade da Federação.

Art. 29 - As Coordenações Estaduais reger-se-ão por regimento próprio, aprovado em Assembleia Estadual convocada com essa finalidade, observados os preceitos básicos estipulados neste capítulo e demais disposições deste Estatuto.

Seção V
Conselho Fiscal Nacional
Art. 30 - O Conselho Fiscal Nacional compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, eleitos na Assembleia Geral Nacional para mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal Nacional reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na primeira quinzena de março e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho Executivo Nacional ou pelo Presidente do Conselho Fiscal Nacional.

Seção VI
Conselhos Fiscais Estaduais
Art. 31 - O Conselho Fiscal Estadual será composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, sem formação de chapa, eleitos para mandato de 04 (três) anos, nas Assembleias Estaduais que elegerem membros da Diretora da Coordenação Estadual.

Capítulo III
Das Atribuições dos Órgãos

Seção I
Assembléia Geral Nacional

Art. 32 - São atribuições exclusivas da Assembleia Geral Nacional:
I - deliberar sobre a destituição dos membros do Conselho Executivo Nacional e Conselho Fiscal Nacional;
II - decidir sobre a mudança da estrutura organizacional da UNARECEITA;
III - julgar em última instância os recursos interpostos das decisões do Conselho Executivo Nacional, que constarão obrigatoriamente na pauta;
IV - alterar o presente Estatuto;
V - deliberar sobre a filiação da UNARECEITA a organizações nacionais ou internacionais;
VI - decidir sobre formas de mobilização;
VII - deliberar sobre contribuição financeira em caráter eventual e provisório, por tempo determinado;
VIII - estipular o valor uniforme da contribuição financeira mensal devida pelos associados a UNARECEITA;
IX - decidir sobre a fusão, incorporação ou extinção da UNARECEITA, bem como a destinação de seu patrimônio, de acordo com a legislação vigente;
X - deliberar sobre a adesão da UNARECEITA a movimentos e fóruns, sem personalidade jurídica, de interesse dos associados;
XI - estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos no art. 3º;
XII - deliberar "ad-referendum", sobre resolução do Conselho Executivo Nacional referente a casos omissos a este Estatuto;
XIII - aprovar os relatórios, pareceres e planos de trabalho do Conselho Fiscal Nacional;
XIV - aprovar a proposta orçamentária e o plano de metas anual apresentados pelo Conselho Executivo Nacional, bem como seu relatório de atividades;
XV - decidir sobre aquisição, alienação e gravame de bens imóveis mediante parecer do Conselho Fiscal Nacional, ressalvado o disposto no Inciso III do artigo 53;
XVI - estabelecer o teto nacional da UNARECEITA para o pagamento de diárias;
XVII - Eleger o Conselho Executivo Nacional e o Conselho Fiscal Nacional; e
XVIII - prorrogar o mandato do Conselho Executivo Nacional e do Conselho Fiscal Nacional Nacional, caso seja necessário, e definir o prazo.

Seção II
Conselho Executivo Nacional
Art. 33 - O Conselho Executivo Nacional é o órgão executivo incumbido de dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral Nacional.

Art. 34 - Compete ao Conselho Executivo Nacional:
I - coordenar, executar e supervisionar, no âmbito nacional, as diretrizes estabelecidas pelos associados em Assembleia Geral Nacional;
II - praticar atos de gestão de acordo com a distribuição de tarefas entre seus membros, segundo as funções de cada um;
III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV - apresentar anualmente prestação de contas e balanço do período administrativo anterior e relatório do Conselho Executivo Nacional à Assembleia Geral Nacional;
V - cobrar, pagar e movimentar os recursos financeiros da UNARECEITA, contrair empréstimos e praticar atos semelhantes;
VI - adquirir bens móveis e imóveis e contratar serviços;
VII - receber auxílio, doações e legados;
VIII - convocar a Assembleia Geral Nacional;
IX - decidir sobre a participação da UNARECEITA, em certames profissionais, funcionais ou técnicos, fixando critérios de escolha de seus representantes;
X - tomar conhecimento dos balancetes mensais e do balanço anual, apresentado pelo Diretor Financeiro;
XI - elaborar seu próprio Regimento Interno;
XII - praticar os demais atos de administração;
XIII - participar de negociações junto ao Governo Federal de interesse dos associados;
XIV - prestar todo o apoio logístico necessário para que o Conselho Fiscal Nacional desenvolva suas funções; e
XV - Elaborar o regulamento e organizar o Congresso Brasileiro dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Art. 35 - São atribuições do Presidente do Conselho Executivo Nacional:
I - representar a UNARECEITA em juízo ou fora dele;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Executivo Nacional determinando os assuntos da ordem do dia;
III - superintender a administração da UNARECEITA em conjunto com o Vice-Presidente;
IV - autorizar as despesas da Entidade;
V - assinar correspondências de maior importância e, juntamente com o Secretário Geral, as atas das reuniões do Conselho Executivo Nacional;
VI - submeter à Assembleia Geral Nacional, o orçamento e o balanço anual, o relatório das atividades do Conselho Executivo Nacional e as propostas relativas a transações com bens imóveis;
VII - assinar, isoladamente ou em conjunto com o Vice-Presidente ou Secretário Geral, cheques, promissórias, e outros documentos que obriguem financeiramente a UNARECEITA;
VIII - contratar serviços mediante parecer do Diretor Jurídico;
IX - Contratar empregados;
X - dirigir a UNARECEITA em conjunto com o Vice-Presidente, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral Nacional e do Conselho Executivo Nacional;
XI - convocar a Assembleia Geral Nacional;
XII - convocar a Assembleia Geral Nacional, quando solicitada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Executivo Nacional ou 20% (vinte por cento) do total de associados;
XIII - convocar a Reunião do Conselho Executivo Nacional;
XIV - assinar juntamente com o Diretor Financeiro, o Balanço Patrimonial e demais Balanços da UNARECEITA; e
XV - nomear e destituir Representante Regional na Unidade da Federação que não possuir Coordenação Estadual.

Art. 36 - São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir, na ordem de sucessão, o Presidente do Conselho Executivo Nacional em caso de falta, impedimento ou vacância;
II - representar a UNARECEITA em juízo ou fora dele;
III - superintender a administração da UNARECEITA em conjunto com o Presidente;
IV - autorizar as despesas da Entidade;
V - assinar, isoladamente ou em conjunto com o Presidente ou Secretário Geral, cheques, promissórias, e outros documentos que obriguem financeiramente a UNARECEITA;
VI - dirigir a UNARECEITA em conjunto com o Presidente, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral Nacional e do Conselho Executivo Nacional;
VII - convocar Assembleia Geral Nacional;
VIII - convocar reunião do Conselho Executivo Nacional;
IX - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Presidente do Conselho Executivo Nacional;
X- nomear e destituir Representante Regional na Unidade da Federação que não possuir Coordenação Estadual. e
XI - cientificar o Presidente de ocorrências verificadas na vida administrativa da Entidade durante sua ausência ou impedimento.

Art. 37 - São atribuições do Secretário Geral:
I - substituir, na ordem de sucessão o Vice-Presidente do Conselho Executivo Nacional em caso de falta, impedimento ou vacância;
II - assinar, isoladamente ou em conjunto com o Presidente ou Secretário Geral, cheques, promissórias, e outros documentos que obriguem financeiramente a UNARECEITA;
III - dirigir os serviços gerais da Secretaria;
IV - apresentar o relatório anual de atividades da Secretaria; e
V - lavrar e assinar as atas das reuniões do Conselho Executivo Nacional.

Art. 38 – São atribuições do Diretor Administrativo:
I - substituir, na ordem de sucessão o Secretário-Geral do Conselho Executivo Nacional em caso de falta, impedimento ou vacância;
II - assinar juntamente com o Diretor Financeiro ou Diretor Adjunto Financeiro, cheques, promissórias, e outros documentos que obriguem financeiramente a UNARECEITA;
III - manter em dia o cadastro do quadro social;
IV - elaborar, coordenar e desenvolver a política de pessoal da UNARECEITA e executar as medidas necessárias a sua operacionalização;
V - administrar todos os convênios e contratos firmados entre a UNARECEITA e outras entidades públicas ou privadas; e
VI - cuidar da manutenção do patrimônio.

Art. 39 - São atribuições do Diretor Financeiro:
I - dirigir e fiscalizar os serviços da Tesouraria;
II - guardar sob sua responsabilidade os valores e títulos pertencentes a UNARECEITA;
III - promover a arrecadação das contribuições feitas a qualquer título;
IV - efetuar pagamentos e adiantamentos autorizados pelo Presidente;
V - apresentar mensalmente ao Conselho Executivo Nacional o balancete financeiro de receitas e despesas, promovendo a divulgação entre os associados;
VI - assinar juntamente com o Diretor Administrativo, cheques, promissórias, e outros documentos que obriguem financeiramente a UNARECEITA;
VII - elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a a aprovação do Conselho Executivo Nacional, para encaminhamento posterior a Assembleia Geral Nacional;
VIII - atender as recomendações do Conselho Fiscal Nacional;
IX - organizar e supervisionar os serviços contábeis da UNARECEITA;
X - assinar juntamente com o Presidente o Balanço Patrimonial e demais Balanços da UNARECEITA; e
XI - zelar pelo patrimônio e pelo funcionamento da UNARECEITA.

Art. 40 - São atribuições do Diretor Adjunto Financeiro:
I - substituir o Diretor Financeiro em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor Financeiro.

Art. 41 - São atribuições do Diretor Jurídico:
I – representar a UNARECEITA em juízo;
II - prover a Entidade, sistematicamente, de orientação jurídica;
III - elaborar pareceres jurídicos e notas técnicas;
IV - acompanhar as ações judiciais de interesse da UNARECEITA;
V - cientificar a Presidência sobre as decisões tomadas em processos administrativos e judiciais de interesse da Entidade;
VI - coordenar e autorizar o ingresso de ações judiciais pela UNARECEITA;
VII - acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse da classe, juntamente com o Diretor de Assuntos Parlamentares;
VIII - providenciar a defesa dos interesses coletivos dos associados, mediante o ingresso de ações judiciais, acompanhando todos os atos posteriores; e
IX - Analisar previamente contratos a serem firmados pela entidade.

Art. 42 - São atribuições do Diretor Adjunto Jurídico:
I - substituir o Diretor Jurídico em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor Jurídico.

Art. 43 - São atribuições do Diretor Parlamentar:
I - acompanhar a discussão de projetos de lei no Congresso Nacional quando tratar de matéria de interesse da classe;
II - propor ao Conselho Executivo Nacional a convocação de colegas, para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares federais, quando julgar necessário; e
III - elaborar e encaminhar aos associados, relatórios sobre o trabalho realizado.

Art. 44 - São atribuições do Diretor de Comunicação:
I - divulgar a existência da UNARECEITA e seus órgãos;
II - promover a divulgação dos trabalhos executados pelo Conselho Executivo Nacional;
III - ser responsável pela edição do boletim informativo de circulação nacional e outras publicações oficiais do Conselho Executivo Nacional, que forem de interesse da Entidade; e
IV - apresentar subsídios para o relatório anual das atividades.

Art. 45 - São atribuições do Diretor Adjunto de Comunicações:
I - substituir o Diretor de Comunicações em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor de Comunicações.

Art. 46 - São atribuições do Diretor de Aposentados e Pensionistas:
I - tratar de todos os assuntos relacionados com os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aposentados e dos pensionistas;
II - acompanhar processos de interesse de aposentados e pensionistas; e
III - acompanhar a legislação relativa aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil aposentados e dos pensionistas.

Art. 47 - São atribuições do Diretor Adjunto de Aposentados e Pensionistas:
I - substituir o Diretor de Aposentados e Pensionistas em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor de Aposentados e Pensionistas.

Art. 48 - São atribuições do Diretor de Estudos Técnicos:
I - participar nos projetos de interesse profissional dos associados;
II - coordenar a realização de estudos e projetos sobre assuntos de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil;
III - organizar encontros e seminários para discussão de assuntos de natureza tributária, assistindo às projeções locais na realização de tais seminários;
IV - Participar nos estudos e projetos de iniciativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que visem à elaboração de atos administrativos e dispositivos legais de natureza tributária; e
V - coordenar a realização de estudos e pesquisas sobre assuntos de natureza tributária.

Art. 49 - São atribuições do Diretor Adjunto de Estudos Técnicos:
I - substituir o Diretor de Estudos Técnicos em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor de Estudos Técnicos.

Art. 50 - São atribuições do Diretor Convênios:
I - manter convênios com as firmas comerciais ou de prestações de serviços, e
II - informar aos associados quanto a alteração de datas para início e/ou término dos convênios.

Art. 51 - São atribuições do Diretor Adjunto de Convênios:
I - substituir o Diretor Convênios em caso de falta, impedimento ou vacância; e
II - cooperar com os trabalhos atribuídos ao Diretor de Convênios.

Art. 52 - As deliberações do Conselho Executivo Nacional são adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Seção III
Assembléias Estaduais
Art. 53 - Compete às Assembleias Estaduais:
I - aprovar o Regimento Interno da respectiva Coordenação Estadual;
II - deliberar sobre todos os assuntos de interesse dos associados em âmbito estadual, respeitados os dispositivos deste Estatuto;
III - autorizar a aquisição, alienação e gravame de bens imóveis efetuados pela respectiva Coordenação Estadual, mediante apreciação do parecer emitido pelo Conselho Fiscal Estadual; e
IV - eleger o Conselho Fiscal Estadual e a Diretoria da Coordenação Estadual, na forma de seu Regimento, respeitadas as disposições deste Estatuto.

Seção IV
Coordenações Estaduais
Art. 54 - Compete às Coordenações Estaduais:
I - coordenar, executar e supervisionar, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, as diretrizes estabelecidas pelos órgãos deliberativos da UNARECEITA;
II - praticar atos de gestão de acordo com a distribuição de tarefas entre seus membros, segundo as funções de cada um;
III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV - encaminhar mensalmente a prestação de contas, com documentações comprobatórias originais, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao Conselho Executivo Nacional;
V - movimentar os recursos financeiros da Coordenação Estadual;
VI - adquirir bens móveis e contratar serviços;
VII - adquirir, alienar ou gravar bens imóveis, após autorização expressa da Assembleia Estadual;
VIII - receber auxílio, doações e legados;
IX - convocar a Assembleia Estadual;
X - elaborar o Regimento Interno e propor alterações;
XI - praticar os demais atos de administração;
XII - encaminhar propostas para o Conselho Executivo Nacional e a Assembleia Geral Nacional; e
XIII - nomear Representante Local nas Unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição.

Seção V
Conselho Fiscal Nacional
Art. 55 - São atribuições do Conselho Fiscal Nacional:
I - elaborar seu Regimento Interno e escolher seu Presidente;
II - elaborar o Plano de Trabalho Anual, para apreciação da Assembleia Geral Nacional;
I - implementar o Plano de Trabalho e decidir sobre a utilização dos recursos a ele destinados; - alterar o Plano de Trabalho Anual, mediante justificativa por escrito, “ad referendum” da Assembleia Geral Nacional; responder às consultas técnicas relativas às questões contábeis e administrativas da Entidade, formuladas por associados da UNARECEITA;
VI - apurar denúncias de malversação dos recursos da UNARECEITA;
VII - emitir parecer sobre a aquisição, gravame e alienação de bens imóveis efetuados pelo Conselho Executivo Nacional; e
VIII - manifestar-se, mediante parecer conclusivo, sobre as demonstrações contábeis consolidadas da UNARECEITA, as demonstrações contábeis e os atos de gestão do Conselho Executivo Nacional.

Seção VI
Conselhos Fiscais Estaduais
Art. 56 - Compete ao Conselho Fiscal Estadual:
I - fiscalizar as contas da Coordenação Estadual;
II - encaminhar, a cada 06 (seis) meses, relatório ao Conselho Fiscal Nacional sobre as contas da respectiva Coordenação Estadual; e
III - emitir parecer sobre a aquisição, gravame ou alienação de bens imóveis efetuados pela Coordenação Estadual.