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TÍTULO IV
Do Patrimônio Social, da Receita e da Despesa

Capítulo I
Do Patrimônio Social

Art. 57 - O patrimônio social da UNARECEITA será constituído:
I - pela totalidade dos bens móveis e imóveis que possui ou venha a possuir;
II - pelo numerário existente em todo o seu conjunto;
III - pela totalidade dos rendimentos dos seus bens móveis e imóveis;
IV - pela receita geral; e
V - outras rendas de origem comprovada.

Art. 58 - O patrimônio social da UNARECEITA poderá ser empregado de forma a produzir rendimentos para a realização de suas finalidades.

Capítulo II
Da Receita

Art. 59 - A Receita da UNARECEITA será constituída de:
I - mensalidade social;
II - donativos e legados testamentários;
III - juros e correção monetária de seu dinheiro, títulos e haveres;
IV - taxas e serviços; e
V - rendas eventuais, desde que comprovada a origem.
Parágrafo Único - A receita prevista no inciso “I” será, em regra geral, cobrada através de consignação em folha de pagamento ou de débito automático em conta corrente de indicação do associado, mediante autorização por escrito, sendo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre o menor subsídio ou remuneração da tabela salarial.

Capítulo III
Da Despesa

Art. 60 - A Despesa da UNARECEITA divide-se em ordinária e extraordinária.

§ 1° - Constitui despesa ordinária a realizada com:
I - manutenção da sede e outras dependências da Entidade;
II - aquisição de móveis, material de expediente e equipamentos e utensílios;
III - salários de funcionários e respectivos encargos;
IV - pagamento de serviços de terceiros;
V - representação oficial da Entidade;
VI - tributos;
VII - aluguéis em geral e taxas de condomínio;
VIII - confecção de informativos ou outras formas de comunicação com os associados;
IX - ressarcimento da remuneração dos diretores, em virtude de legislação vigente;
X - despesas com o Conselho Fiscal Nacional;
XI - despesas com devolução de mensalidades;
XII - cota para entidades das quais a UNARECEITA faça parte; e
XIII - convênios.
§ 2° - São consideradas extraordinárias as despesas não especificadas no parágrafo anterior e somente poderão ser realizadas quando autorizadas pela Assembleia Geral Nacional.

Art. 61 - As despesas relacionadas do Inciso IX ao XIII do artigo 60 serão custeadas com recursos retirados do valor bruto total da arrecadação mensal nacional.

Capítulo IV
Da Distribuição dos Recursos

Art. 62 - Cada Coordenação Estadual em dia com sua prestação de contas e regularmente participando das atividades da Entidade terá seus recursos disponibilizados em sua conta pelo Conselho Executivo Nacional, sendo vedado o repasse dos recursos para contas de pessoas físicas ou jurídicas diferentes das definidas neste Estatuto.
§ 1º A não prestação de contas implicará retenção dos repasses aos Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Executivo Nacional efetuar depósito em fundo próprio, acumulado até o máximo de 02 (duas) retenções.
§ 2º Quando da prestação de contas, os valores retidos serão a ele repassados.
§ 3º O valor retido por mais de 60 (sessenta) dias será definitivamente destinado ao Conselho Executivo Nacional.

Art. 63 - Os recursos mensais da UNARECEITA, após a dedução das obrigações de que trata o artigo 61, serão distribuídos na seguinte forma:
I - Até 40% (quarenta por cento) da arrecadação da unidade federativa será repassado à respectiva Coordenação, cabendo à mesma a definição do percentual; e
II - o saldo será destinado ao Conselho Executivo Nacional.
Parágrafo Único - O Conselho Executivo Nacional só iniciará o repasse de recursos para as Coordenações após ser informado do percentual definido no inciso I não cabendo acumulação de repasses mensais.

Art. 64 - Nas Unidades Federativas onde não exista Coordenação Estadual constituída, os recursos oriundos desta localidade serão incorporados pelo Conselho Executivo Nacional até que os associados constituam uma Coordenação Regional.

Art. 65 - Os órgãos da UNARECEITA poderão aplicar seus recursos financeiros em investimentos de sólida garantia e pronta liquidez, inclusive locar bens imóveis a valor de mercado, com a finalidade de auferir renda.