voltar ao índice
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 72 - O exercício social da UNARECEITA tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro do mesmo ano.

Art. 73 - O exercício de cargo ou função nos órgãos da UNARECEITA não será remunerado.

Art. 74 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo Nacional, "ad-referendum" da Assembleia Geral Nacional.

Capítulo II
Das Disposições Finais e transitórias

Art. 75 - As propostas de modificação deste Estatuto deverão ser encaminhadas, com a respectiva fundamentação, à Presidência do Conselho Executivo Nacional, que as divulgará para todas as Coordenações Estaduais.

Art. 76 - A Assembleia Estadual de fundação da Coordenação Estadual deverá ser convocada pelo Presidente do Conselho executivo Nacional atendendo pedido de um ou mais associados da respectiva unidade federativa.

Art. 77 - Ocorrendo alterações estatutárias, as Coordenações Estaduais adaptarão seus regimentos às modificações introduzidas no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.

Art. 78 - As Coordenações Estaduais, após a Assembleia de sua fundação, encaminharão ao Conselho Executivo Nacional a ata de sua criação e o regimento aprovado, para fins de registro.
§ 1º É obrigatório, pelo Conselho Executivo Nacional, o registro das Coordenações Estaduais que preencherem os requisitos previstos neste Estatuto.
§ 2º Deverão ser encaminhados ao Conselho Executivo Nacional para conhecimento e demais providências:
I - As atas das Assembleias Estaduais relativas às alterações regimentais;
II - as listas de presença das atas a que se refere o inciso anterior;
III - documentos e atas relativos à alteração da composição da diretoria local ou mesa diretora; e
IV - documentos e atas relativos à aquisição, gravame e alienação de bens imóveis.

Art. 79 - Este Estatuto, com as presentes alterações, entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.