Por considerar plaus\u00edveis os argumentos da Uni\u00e3o, e em raz\u00e3o do potencial impacto para os cofres p\u00fablicos, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Herman Benjamin concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de senten\u00e7a originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que reconheceu o direito \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o de 13,23% na remunera\u00e7\u00e3o dos servidores federais do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A liminar tamb\u00e9m ordenou o bloqueio dos precat\u00f3rios e das requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor relacionados a essa incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As medidas decorrem da decis\u00e3o do ministro de dar efeito suspensivo ativo ao agravo da Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o do TRF1 que n\u00e3o admitiu o recurso especial interposto por ela com o objetivo de reverter o julgamento sobre os 13,23%. No recurso especial (que \u00e9 dirigido ao STJ, mas precisa passar antes pelo ju\u00edzo de admissibilidade no tribunal de origem), a Uni\u00e3o questiona o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1 que n\u00e3o admitiu sua a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra o julgamento favor\u00e1vel \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao inadmitir a rescis\u00f3ria, o TRF1 entendeu que o julgamento que garantiu a incorpora\u00e7\u00e3o foi proferido com base em entendimento jurisprudencial do pr\u00f3prio STJ, segundo o qual a vantagem pecuni\u00e1ria individual (VPI) teria natureza jur\u00eddica de revis\u00e3o geral anual, de forma que deveria ser estendido aos servidores p\u00fablicos federais o \u00edndice aproximado de 13,23%, decorrente do percentual mais ben\u00e9fico proveniente das Leis 10.697\/2003 e 10.698\/2003.<\/p>\n\n\n\n
O TRF1 tamb\u00e9m considerou a S\u00famula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual n\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por ofensa a disposi\u00e7\u00e3o literal de lei, quando a decis\u00e3o rescindenda for baseada em texto legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n
No pedido de tutela provis\u00f3ria, a Uni\u00e3o alegou que j\u00e1 foram propostos mais de tr\u00eas mil pedidos de cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF1, cujo impacto pode ultrapassar R$ 20 bilh\u00f5es. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m defende a inaplicabilidade da S\u00famula 343 do STF quando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria estiver baseada em ofensa direta a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma das raz\u00f5es para o TRF1 inadmitir a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi o entendimento de que ela teria trazido “n\u00edtida inova\u00e7\u00e3o na causa de pedir” ao suscitar o argumento de que o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 passou a prever o cabimento da rescis\u00f3ria quando a senten\u00e7a estiver baseada em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o de lei considerada pelo STF incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Em an\u00e1lise preliminar, o ministro Herman Benjamin destacou que, conforme apontado pela Uni\u00e3o e consoante precedentes do STJ, o cabimento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria tamb\u00e9m \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e, portanto, a quest\u00e3o levantada pela Uni\u00e3o poderia ser analisada at\u00e9 mesmo de of\u00edcio pelo TRF1, n\u00e3o se sustentando o fundamento quanto \u00e0 apontada inova\u00e7\u00e3o na causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n
“Ademais, o perigo da demora est\u00e1 caracterizado diante do impacto financeiro que o prosseguimento das execu\u00e7\u00f5es poder\u00e1 causar \u00e0 Uni\u00e3o. N\u00e3o por outro motivo, at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que inadmitiu a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, produzia efeitos a tutela provis\u00f3ria deferida pelo relator, que determinou o sobrestamento da execu\u00e7\u00e3o”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m de abrir vista ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o ministro determinou a intima\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal (Sindjus-DF) para se manifestar sobre a tutela provis\u00f3ria.
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