Documentação comprobatória para ressarcimento de plano de saúde

Comunicamos aos beneficiários do Plano de Saúde UNIMED/UNARECEITA que a documentação comprobatória necessária à manutenção do custeio do auxílio de caráter indenizatório consiste nos boletos mensais e nos respectivos comprovantes de pagamento, conforme previsto no item 1 do § 1º do art. 40 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022.

Referida documentação deverá ser apresentada sempre que solicitada por meio da plataforma SOUGOV.BR.

Esclarecemos que a UNARECEITA não emite declaração de pagamentos para essa finalidade, por se tratar de entidade de classe. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97/2022, a emissão de declaração comprobatória de quitação é atribuição exclusiva da operadora do plano de saúde ou da administradora de benefícios.