sábado, junho 27, 2026
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Assembleia Geral Nacional da UNARECEITA.
Análise das Ações Propostas

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Fim do Subteto do Bônus de Eficiência (Ação Coletiva)

O que a ação busca: Derrubar a limitação (subteto) imposta pelo Decreto nº 11.545/2023 sobre o valor do Bônus de Eficiência e cobrar as diferenças financeiras retroativas.

 Por que é relevante aprovar: O Bônus de Eficiência é uma conquista da categoria, mas as regras atuais impõem um “pedágio” que corta parte do valor que o Analista Tributário deveria receber por direito. Aprovar essa ação significa lutar diretamente pela valorização e recomposição integral do salário do servidor, garantindo que o bônus seja pago pelo seu valor real, sem cortes artificiais do governo.

O que a ação busca: Declarar oficialmente que o Bônus de Eficiência é uma verba de natureza remuneratória (salário) e exigir que a União pague todos os reflexos financeiros decorrentes disso no passado, presente e futuro.

 Por que é relevante aprovar: Quando uma verba não é considerada “remuneração” em sentido estrito, ela deixa de gerar reflexos em outras vantagens e direitos trabalhistas/estatutários. O reconhecimento da natureza remuneratória blinda o bônus contra retiradas arbitrárias e garante que ele integre o cálculo de direitos históricos da categoria, trazendo um ganho financeiro permanente e seguro para ativos, aposentados e pensionistas.

 O que a ação busca: Garantir que o Bônus de Eficiência gere reflexos financeiros no cálculo do Abono Permanência, beneficiando diretamente servidores aposentados, pensionistas e herdeiros.

 Por que é relevante aprovar: O Abono Permanência é pago ao servidor que já cumpre os requisitos para se aposentar, mas opta por continuar trabalhando. Se o bônus faz parte do dia a dia do trabalho, ele deve refletir na base de cálculo desse abono. Essa ação corrige uma injustiça histórica com quem dedicou anos extras à Receita Federal, recuperando valores retroativos importantes para quem já está aposentado ou para suas famílias.

 

 O que a ação busca: Cancelar o entendimento aplicado pela Receita Federal a partir de setembro de 2024, que alterou a forma de calcular o desconto do Plano de Seguridade Social (PSS) sobre as pensões por morte, e reaver os valores descontados a mais.

 Por que é relevante aprovar: A Receita Federal mudou a regra do jogo de forma prejudicial, aumentando na prática o desconto previdenciário (PSS) e reduzindo o valor líquido recebido pelas pensionistas da categoria. Aprovar essa ação é um ato de proteção e solidariedade familiar, garantindo a segurança financeira dos dependentes dos Analistas Tributários falecidos contra cobranças ilegais e abusivas do próprio órgão.

 O que a ação busca:Reconhecer que o “Benefício Especial” (pago a quem migrou para o regime de previdência complementar da FUNPRESP) tem natureza indenizatória, proibindo a cobrança de Imposto de Renda sobre ele.

 Por que é relevante aprovar:  O Benefício Especial é uma compensação financeira pelas contribuições passadas do servidor que migrou de regime, funcionando como uma espécie de “ressarcimento”. Não faz sentido o governo tributar como “renda” algo que é uma indenização. Para os Analistas que migraram de regime, essa ação representa um alívio fiscal gigantesco e imediato no bolso, aumentando o rendimento líquido na aposentadoria.

O que a ação busca: Declarar o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais (insalubridade/periculosidade) em tempo comum, com a devida averbação funcional, revisão de benefícios previdenciários e pagamento de todas as parcelas retroativas devidas, aplicando o entendimento fixado pelo STF no Tema 942.

 Por que aprovar na AGN: Esta ação é de extrema importância para quem trabalhou em ambientes de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde (como portos, aeroportos, postos de fronteira e laboratórios). Com a aplicação do Tema 942 do STF, o tempo trabalhado nessas condições ganha uma “contagem multiplicada”. Na prática, isso permite que o Analista da ativa antecipe sua aposentadoria ou aumente o valor do seu Abono Permanência, e garante ao aposentado o direito de revisar o valor do seu benefício para cima, recebendo uma grande bolada de atrasados.

A UNARECEITA celebrou convênios com dois renomados escritórios na busca constante da defesa jurídica dos seus associados. Conheça as ações que nossos parceiros patrocinam.

A UNARECEITA celebrou convênios com dois renomados escritórios na busca constante da defesa jurídica dos seus associados

PIOVEZAN ADVOGADOS

Sempre em busca dos interesses de seus associados, a UNARECEITA celebrou convênio com o renomado escritório PIOVEZAN ADVOGADOS, para garantir os direitos de seus associados em diversas ações em que são detentores de um título executivo judicial, ou seja, promoverão execuções de ações judiciais em que os associados obtiveram êxito.

Além de uma larga experiência e do histórico de êxito nas ações judiciais de servidores públicos, especialmente de Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, acordamos com o escritório PIOVEZAN ADVOGADOS vantagens inéditas nas condições de pagamento dos honorários advocatícios que os associados arcarão após o recebimento das ações. Veja as opções

OPÇÃO 1

15% de honorários advocatícios. Nesta opção, caso não ocorra o êxito, o associado não arcará com a sucumbência da ação.

OPÇÃO 2

10% de honorários advocatícios. Nesta opção, caso não ocorra o êxito, a sucumbência da ação ficará a cargo do associado.

Isso mesmo! Com essa parceria, os associados da UNARECEITA contarão com um benefício inédito: em caso de insucesso, o associado não arcará com os honorários de sucumbência na opção 1 (15% – quinze por cento). Nas duas opções não será cobrada nenhuma taxa, nem incorrerá qualquer outra despesa na implementação da ação judicial. 

O que são honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora (AGU). Esta situação está prevista no Código de Processo Civil, em seu artigo 85 e seguintes.

Ação Reflexos do valor não pago da RAV 8X sobre reajuste dos 28,86%

Nesta ação busca-se a incidência da Retribuição Adicional Variável – RAV8X, não paga ao servidor no período de 1996 a 1998 sobre o reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento). O Crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.

Estas são as principais ações objeto do convênio o Piovezam Advogados:

Principais ações objeto do convênio com o escritório PIOVEZAN ADVOGADOS

Ação Reflexos do valor não pago da RAV 8X sobre reajuste dos 28,86%
Nesta ação busca-se a incidência da Retribuição Adicional Variável – RAV8X, não paga ao servidor no período de 1996 a 1998 sobre o reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento). O Crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.
Ação RAV 8X (Retribuição Adicional Variável)
Foi uma gratificação paga no período de 1996 a 1999 aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. A referida categoria passou a receber a gratificação a menor por força de um ato normativo interno ilegal da Administração, diante do flagrante prejuízo uma ação coletiva corrigiu esta injustiça, conferindo à categoria o direito ao recebimento da diferença devida. O crédito devido aos servidores/pensionistas/sucessores deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.
Ação dos 28.86% (exceto execução referente ao processo: 97.0006379-8/ 4ª Vara Federal do Ceará)
Ofertado aos militares no período de 1993 a 1999 e, posteriormente estendido aos servidores civis através de ação coletiva. O valor deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor.
Ação GIFA (Gratificação de Incremento a Fiscalização e Arrecadação)
Versa sobre a Gratificação paga aos Analistas- Tributários da Receita Federal do Brasil no período de 2004 a 2008. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos o ocorrendo a “quebra” do Princípio da Paridade Salarial. A ação coletiva reestabeleceu a paridade salarial entre ativos e inativos, com isso os inativos e pensionistas passaram a ter o direito a reclamar o valor complementar não pago. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor(a). Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.
Ação GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária)
Trata-se de gratificação paga entre 1999 e 2004 para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos o ocorrendo a “quebra” do Princípio da Paridade Salarial. A ação coletiva reestabeleceu a paridade salarial entre ativos e inativos. com isso os inativos e pensionistas passaram a ter o direito a reclamar o valor complementar não pago. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor(a). Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.
Ação RAV 8X (Retribuição Adicional Variável)
Foi uma gratificação paga no período de 1996 a 1999 aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje, Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. A referida categoria passou a receber a gratificação a menor por força de um ato normativo interno ilegal da Administração, diante do flagrante prejuízo uma ação coletiva corrigiu esta injustiça, conferindo à categoria o direito ao recebimento da diferença devida. O crédito devido aos servidores/pensionistas/sucessores deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.
Ação da RAV Devida
Foi gratificação paga entre 1993 e 1995, aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) hoje Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, os quais receberam valor inferior ao que foi pago para os Auditores Fiscais. Através de ação coletiva o judiciário reconheceu que é devido a categoria o complemento. Alguns servidores que tiveram seus precatórios expedidos não procederam com o levantamento do valor ou mesmo ainda possuem valores residuais a receber. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.
Ação de devolução do PSS sobre terço de férias
Beneficia os servidores que gozaram férias no período de 2002 a 2011 e tiveram descontado na parcela do terço de férias a sua contribuição previdenciária, ou seja, o PSS. No entanto, através de ação coletiva o Judiciário reconheceu que tal desconto é indevido, devendo, agora o servidor ser ressarcido. O valor deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.

Se você é Analista-Tributário associado ativo entre 1995 e 1999, aposentado ou pensionista, pode ter direito a valores não pagos corretamente na conversão da URV. A Justiça já reconheceu esse direito, e o cumprimento de sentença pode garantir que você recupere essa diferença. Clique aqui para maiores informações!

Analista-Tributário da Receita Federal do Brail, aposentado ou pensionista, associado da UNARECEITA, o seu Bônus de Eficiência pode estar sendo pago de forma incorreta. Saiba como recuperar o que é seu por direito! Clique aqui para maiores informações!

Ofertado aos militares no período de 1993 a 1999 e, posteriormente estendido aos servidores civis através de ação coletiva. O valor deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Clique aqui para maiores informações!

PSS indevido no terço de férias? A Justiça já reconheceu seu direito à devolução! Você pode ter valores a receber e não sabe. Clique aqui para maiores informações!

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INFORMAÇÕES 

 

WhatsApp: (21) 969751775

E-mail: acoes.judiciais@unareceita.org.br

 
 

WhatsApp: (21) 99720-4945

Telefone: (21) 99720-4559

E-mail: acoes.judiciais@unareceita.org.br

Escritório do Dr. Jorge Fernando
Machado Pereira

Escritório do Dr. Jorge Fernando Machado Pereira

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, entidade de classe dos Analistas-Tributários, firmou contrato de assistência jurídica para execução dos valores devidos na ação 0006379-33.1997.4.05.8100, conhecida como 28,86 %, de Fortaleza, para os associados que não celebraram o acordo com a AGU – Advocacia Geral da União.

Dessa forma a entidade atende aos pedidos de vários associados para que essa medida fosse adotada e para tal fim, foi contratado o Escritório do Dr. Jorge Fernando Machado Pereira, de Maceió/AL.

O Dr. Jorge Fernando é um especialista neste tipo de execução, tendo atuado em diversos processos da mesma natureza.

Serão adotadas execuções individuais para aqueles que aderirem ao contrato e, para tal, será devido o percentual de 6 % (seis por cento) sobre o valor bruto (principal + juros), pagos no momento do recebimento do precatório.

Esta execução, já em curso, abrange o período de janeiro/1993 a junho/1999. No entanto, já existe entendimento jurisprudencial de que o período para cálculo dos valores ultrapassa o mês de junho de 1999.

Por este motivo, havendo plausibilidade jurídica à época, poderão ser deflagradas execuções complementares para apuração de diferenças devidas. Estes valores serão oportunamente apurados e informados, previamente. Sobre esta parcela complementar é que serão devidos honorários de 15 % (quinze por cento).

Importante ressaltar que esta “segunda” execução só ocorrerá após consulta e concordância do associado.

Os interessados deverão encaminhar os documentos abaixo para o e-mail: processo@unareceita.org.br.

Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail supracitado.

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal celebrou convênios com dois renomados escritórios buscando a defesa jurídica dos seus filiados. Relacionamos abaixo os escritórios e as ações que patrocinam:
A UNARECEITA celebrou convênios com dois renomados escritórios na busca constante da defesa jurídica dos seus associados
“Piovezan Advogados Associados”

Sempre em busca dos interesses de seus associados, a UNARECEITA celebrou convênio com o renomado Escritório “Piovezan Advogados Associados”, para garantir os direitos de seus associados em diversas ações, em que são detentores de um título executivo judicial, ou seja, promoverão execuções de ações judiciais em que os associados obtiveram êxito.

Além de uma larga experiência e do histórico de êxito nas ações judiciais relacionadas a servidores públicos, com ênfase nos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, acordamos com o Piovezan Advogados vantagens inéditas nas condições de pagamento dos honorários advocatícios que os associados arcarão após o recebimento das ações, de duas possibilidades de percentuais, com as seguintes tratativas dos honorários de sucumbência (valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora).

OPÇÃO 1

15% (quinze por cento) de honorários advocatícios. Nesta opção, caso não ocorra o êxito, a sucumbência da ação ficará a cargo do Piovezan Advogados Associados.

OPÇÃO 2

10% (dez por cento) de honorários advocatícios. Nesta opção, caso não ocorra o êxito, a sucumbência da ação ficará a cargo do associado.


Isto mesmo! Com essa parceria, os associados da UNARECEITA contarão com um benefício inédito: em caso de insucesso e fixação de honorários de sucumbência em desfavor do associado, o Escritório Piovezan Advogados arcará com o pagamento devido, na opção 1 (15% – quinze por cento). Nas duas opções não será cobrada nenhuma taxa, nem incorrerá qualquer outra despesa na implementação da ação judicial. A opção dos honorários será exercida no momento da assinatura do contrato individual com o escritório.


O que são honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora (AGU).

Estas são as principais ações objeto do convênio o Piovezan Advogados Associados:

Nesta ação busca-se a incidência da Retribuição Adicional Variável – RAV8X, não paga ao servidor no período de 1996 a 1998 sobre o reajuste remuneratório dos 28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento). O Crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.
Foi uma gratificação paga no período de 1996 a 1999 aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje, Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. A referida categoria passou a receber a gratificação a menor por força de um ato normativo interno ilegal da Administração, diante do flagrante prejuízo uma ação coletiva corrigiu esta injustiça, conferindo à categoria o direito ao recebimento da diferença devida. O crédito devido aos servidores/pensionistas/sucessores deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.
Ofertado aos militares no período de 1993 a 1999 e, posteriormente estendido aos servidores civis através de ação coletiva. O valor deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor.
Versa sobre a Gratificação paga aos Analistas- Tributários da Receita Federal do Brasil no período de 2004 a 2008. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos o ocorrendo a “quebra” do Princípio da Paridade Salarial. A ação coletiva reestabeleceu a paridade salarial entre ativos e inativos, com isso os inativos e pensionistas passaram a ter o direito a reclamar o valor complementar não pago. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor(a). Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.

Trata-se de gratificação paga entre 1999 e 2004 para os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. No entanto, os servidores já aposentados e os pensionistas receberam valor inferior ao que foi pago para servidores ativos o ocorrendo a “quebra” do Princípio da Paridade Salarial. A ação coletiva reestabeleceu a paridade salarial entre ativos e inativos. com isso os inativos e pensionistas passaram a ter o direito a reclamar o valor complementar não pago. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor(a). Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.

Foi uma gratificação paga no período de 1996 a 1999 aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), hoje, Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil. A referida categoria passou a receber a gratificação a menor por força de um ato normativo interno ilegal da Administração, diante do flagrante prejuízo uma ação coletiva corrigiu esta injustiça, conferindo à categoria o direito ao recebimento da diferença devida. O crédito devido aos servidores/pensionistas/sucessores deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o DIREITO VAI PRESCREVER EM NOVEMBRO/2023.

Foi gratificação paga entre 1993 e 1995, aos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN) hoje Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, os quais receberam valor inferior ao que foi pago para os Auditores Fiscais. Através de ação coletiva o judiciário reconheceu que é devido a categoria o complemento. Alguns servidores que tiveram seus precatórios expedidos não procederam com o levantamento do valor ou mesmo ainda possuem valores residuais a receber. O crédito deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.
Beneficia os servidores que gozaram férias no período de 2002 a 2011 e tiveram descontado na parcela do terço de férias a sua contribuição previdenciária, ou seja, o PSS. No entanto, através de ação coletiva o Judiciário reconheceu que tal desconto é indevido, devendo, agora o servidor ser ressarcido. O valor deve ser apurado de acordo com as fichas financeiras do servidor. Informe-se sobre esse Direito e fique atento quanto ao prazo o direito prescreve.

Informações: 

WhatsApp: 

Telefone: 

E-mail:  acoes.judiciais@unareceita.org.br

Escritório do Dr. Jorge Fernando Machado Pereira

A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, entidade de classe dos Analistas-Tributários, firmou contrato de assistência jurídica para execução dos valores devidos na ação 0006379-33.1997.4.05.8100, conhecida como 28,86 %, de Fortaleza, para os associados que não celebraram o acordo com a AGU – Advocacia Geral da União.

Dessa forma a entidade atende aos pedidos de vários associados para que essa medida fosse adotada e para tal fim, foi contratado o Escritório do Dr. Jorge Fernando Machado Pereira, de Maceió/AL.

O Dr. Jorge Fernando é um especialista neste tipo de execução, tendo atuado em diversos processos da mesma natureza.

Serão adotadas execuções individuais para aqueles que aderirem ao contrato e, para tal, será devido o percentual de 6 % (seis por cento) sobre o valor bruto (principal + juros), pagos no momento do recebimento do precatório.

Esta execução, já em curso, abrange o período de janeiro/1993 a junho/1999. No entanto, já existe entendimento jurisprudencial de que o período para cálculo dos valores ultrapassa o mês de junho de 1999.

Por este motivo, havendo plausibilidade jurídica à época, poderão ser deflagradas execuções complementares para apuração de diferenças devidas. Estes valores serão oportunamente apurados e informados, previamente. Sobre esta parcela complementar é que serão devidos honorários de 15 % (quinze por cento).

Importante ressaltar que esta “segunda” execução só ocorrerá após consulta e concordância do associado.

Os interessados deverão encaminhar os documentos abaixo para o e-mail: processo@unareceita.org.br.

  • Documento de identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de residência;
  • Fichas financeiras do período de 1993 a 2010 (deverão ser obtidas no Sigepe Móbile conforme orientação em http://unareceita.org.br/Download/tutorial_fichas_finaneiras.pdf;
  • Último contracheque.


Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail supracitado.

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