Avaliação de Conjuntura: Assembleia Geral Nacional – 02/06/2026

Avaliação de Conjuntura: Assembleia Geral Nacional – 02/06/2026

Ações Coletivas da UNARECEITA

A UNARECEITA convocou seus associados para participarem da Assembleia Geral Nacional – AGN, a ser realizada em 02 de junho de 2026, das 9h às 16h, por meios eletrônicos, com a finalidade de deliberar sobre a autorização para o ajuizamento de ações judiciais coletivas de interesse dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

A pauta da Assembleia envolve um conjunto de ações estratégicas que tratam de temas de grande relevância funcional, remuneratória, previdenciária e tributária para os Analistas-Tributários, abrangendo o Bônus de Eficiência, seus reflexos, o abono permanência, a incidência do PSS sobre pensão por morte, o Benefício Especial dos servidores que migraram para a FUNPRESP e a conversão de tempo especial em comum, nos termos do Tema 942 do STF.

Neste momento, é importante destacar com absoluta clareza: os associados da UNARECEITA não precisam adotar nenhuma providência individual para participar das ações coletivas que serão deliberadas na AGN. A deliberação será realizada pelos associados no âmbito da Assembleia Geral Nacional e, uma vez aprovados os indicativos, caberá à UNARECEITA, juntamente com o escritório responsável, adotar as providências necessárias para o ajuizamento das ações.

A orientação, portanto, é simples: quem já é associado da UNARECEITA deve apenas participar da AGN e votar nos indicativos, observando os meios de acesso ao sistema de votação que serão encaminhados pela entidade por WhatsApp, SMS e/ou e-mail cadastrado. A atualização dos dados cadastrais é responsabilidade de cada associado, conforme consta no edital de convocação.

Prazo final para os Analistas-Tributários ainda não associados.

Para os Analistas-Tributários que ainda não integram o quadro associativo da UNARECEITA, a situação exige atenção imediata. As ações coletivas propostas pela associação alcançam, em regra, os associados que integram o quadro da entidade até a data do ajuizamento da respectiva demanda. A própria matéria institucional da UNARECEITA alerta que os Analistas-Tributários que não estiverem associados até o protocolo judicial das ações não poderão ser incluídos nos benefícios decorrentes das futuras decisões judiciais coletivas.

Diante disso, a UNARECEITA fixou o dia 15 de junho de 2026 como prazo final para associação dos Analistas-Tributários que desejam participar das ações coletivas a serem ajuizadas. Após esse prazo, a entidade dará prosseguimento às providências necessárias para o ingresso judicial, conforme deliberação da Assembleia.

Assim, a mensagem central aos associados é objetiva: os associados atuais não precisam fazer nada além de participar da AGN; os Analistas-Tributários que ainda não são associados e desejam participar das ações devem se associar até 15 de junho de 2026.

Relevância das ações propostas

As ações submetidas à deliberação foram estruturadas para enfrentar questões que impactam diretamente a vida funcional e financeira dos Analistas-Tributários, tanto ativos quanto aposentados, pensionistas e, em determinadas situações, herdeiros.

A primeira ação busca afastar o subteto do Bônus de Eficiência criado pelo Decreto nº 11.545/2023, com pedido de pagamento das diferenças. Trata-se de medida voltada à preservação do valor integral do Bônus e ao enfrentamento de limitações que reduzem a sua efetividade remuneratória.

A segunda ação pretende o reconhecimento da natureza remuneratória do Bônus de Eficiência, com os respectivos reflexos financeiros pretéritos, presentes e futuros. A relevância dessa medida está na possibilidade de consolidar juridicamente o Bônus como parcela integrante da remuneração, evitando interpretações restritivas e assegurando reflexos em direitos correlatos.

A terceira ação trata dos reflexos do Bônus de Eficiência no abono permanência, tema especialmente relevante para servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria, mas permaneceram em atividade, bem como para aposentados, pensionistas e herdeiros que possam ter valores a recuperar.

A quarta ação busca anular a alteração da base de cálculo do PSS sobre pensão por morte, aplicada a partir de setembro de 2024, com a consequente restituição de valores eventualmente descontados a maior. É uma ação de proteção direta aos pensionistas e às famílias de Analistas-Tributários falecidos.

A quinta ação discute a não incidência de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial dos servidores que migraram para a FUNPRESP, sob o fundamento de sua natureza indenizatória. A aprovação dessa medida pode representar importante proteção patrimonial aos servidores alcançados por essa situação.

A sexta ação trata da conversão de tempo especial em comum, com base no Tema 942 do STF, visando à averbação funcional, revisão de benefícios previdenciários e pagamento de parcelas retroativas eventualmente devidas. É uma demanda especialmente importante para Analistas-Tributários que atuaram em condições especiais, como ambientes com exposição ao risco, insalubridade ou periculosidade.

Atuação do Piovezan Advogados

As ações judiciais submetidas à deliberação da Assembleia Geral Nacional serão patrocinadas pelo escritório Piovezan Advogados, que já possui reconhecida atuação na defesa dos interesses dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Ao longo dos últimos anos, o escritório tem atuado em demandas relevantes dos Analistas-Tributários, com expressivo histórico de êxito em ações judiciais voltadas à preservação, recuperação e reconhecimento de direitos funcionais, remuneratórios e previdenciários.

Essa experiência acumulada é um fator importante para a segurança da estratégia jurídica proposta, especialmente porque as ações ora apresentadas tratam de temas complexos, que exigem conhecimento técnico da carreira, da legislação aplicável aos servidores públicos federais e das teses já debatidas no Poder Judiciário.

A escolha do Piovezan Advogados como patrono das ações reforça o compromisso da UNARECEITA com uma atuação jurídica qualificada, estratégica e voltada à obtenção de resultados concretos em favor dos seus associados.

Dessa forma, a Diretoria da UNARECEITA entende que a condução das ações por escritório com histórico positivo em demandas dos Analistas -Tributários fortalece a defesa coletiva dos Analistas-Tributários e amplia a confiança na viabilidade jurídica das medidas propostas.

Recomendação da Diretoria

Diante da relevância dos temas, da abrangência das ações e da necessidade de defesa coletiva dos direitos dos Analistas-Tributários associados, a Diretoria da UNARECEITA recomenda a aprovação dos indicativos submetidos à Assembleia Geral Nacional.

A aprovação das ações representa uma medida de fortalecimento institucional da entidade e de proteção concreta dos associados, permitindo que a UNARECEITA atue judicialmente em questões que envolvem remuneração, aposentadoria, pensões, tributação e reconhecimento de direitos funcionais.

A Assembleia de 2026, portanto, deve ser compreendida como um momento estratégico de mobilização dos associados. A participação dos associados é fundamental para autorizar a atuação judicial da entidade e demonstrar unidade na defesa dos direitos dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Síntese objetiva

Associado da UNARECEITA: neste momento, não precisa fazer nenhuma providência individual para aderir às ações. Basta participar da AGN e votar nos indicativos.

Analista-Tributário ainda não associado: para participar das ações coletivas, precisa se associar à UNARECEITA até 15 de junho de 2026, prazo final.

Patrono das ações: Piovezan Advogados, responsável pelas ações coletivas.

Posição da Diretoria: a Diretoria da UNARECEITA recomenda a aprovação dos indicativos.

Rio de Janeiro, 31/05/2026

UNARECEITA