Ação 28,86 de Fortaleza.
A UNARECEITA – União Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, entidade de classe dos Analistas-Tributários, firmou contrato de assistência jurídica para execução dos valores devidos na ação 0006379-33.1997.4.05.8100, conhecida como 28,86 %, de Fortaleza, para os associados que não celebraram o acordo com a AGU – Advocacia Geral da União.
Dessa forma a entidade atende aos pedidos de vários associados para que essa medida fosse adotada e para tal fim, foi contratado o Escritório do Dr. Jorge Fernando Machado Pereira, de Maceió/AL.
O Dr. Jorge Fernando é um especialista neste tipo de execução, tendo atuado em diversos processos da mesma natureza.
Serão adotadas execuções individuais para aqueles que aderirem ao contrato e, para tal, será devido o percentual de 6 % (seis por cento) sobre o valor bruto (principal + juros), pagos no momento do recebimento do precatório.
Esta execução, já em curso, abrange o período de janeiro/1993 a junho/1999. No entanto, já existe entendimento jurisprudencial de que o período para cálculo dos valores ultrapassa o mês de junho de 1999.
Por este motivo, havendo plausibilidade jurídica à época, poderão ser deflagradas execuções complementares para apuração de diferenças devidas. Estes valores serão oportunamente apurados e informados, previamente. Sobre esta parcela complementar é que serão devidos honorários de 15 % (quinze por cento).
Importante ressaltar que esta “segunda” execução só ocorrerá após consulta e concordância do associado.
Os interessados deverão encaminhar os documentos abaixo para o e-mail: processo@unareceita.org.br.
• Documento de identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Fichas financeiras do período de 1993 a 2010 (deverão ser obtidas no Sigepe Móbile conforme orientação em http://unareceita.org.br/Download/tutorial_fichas_finaneiras.pdf;
• Último contracheque.
Dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail supracitado.
Atenciosamente,
UNARECEITA
www.unareceita.org.br
